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FEPAM publica portaria que regulamenta CONSEMA 251/10

Em 19/12/11 foi publicada no DOU a Portaria 103/11 que regulamenta a Resolução CONSEMA 251/10. A Portaria, publicada com alguns meses de atraso, define a freqüência com que os ensaios de toxicidade devem ser realizados durante o período de prorrogação. Segundo a Portaria  as fontes geradoras que já atendem os padrões de emissão da Resolução CONSEMA 129/2006 deverão apresentar relatório técnico de acompanhamento da avaliação de toxicidade do efluente final e histórico de resultados obtidos no prazo máximo de 06 meses após a data de publicação da Portaria (19/12/11). Para estas empresas o relatório técnico com a comprovação do atendimento aos padrões de emissão deverá continuar encaminhado conforme periodicidade definida por sua Licença de Operação - LO.

As fontes geradoras que já realizaram ensaios, porém não atendem a Resolução CONSEMA 129/2006 e empresas que não realizaram qualquer tipo de análise ecotoxicológica em seus efluentes deverão apresentar, no prazo máximo de 04 meses, relatório técnico detalhado contendo as justificativas para o não atendimento do disposto na referida Resolução, resultados dos ensaios realizados, quando executados e propostas técnicas contendo as providências adotadas para a melhoria do sistema de tratamento e/ou produção e conseqüente eliminação de efeitos tóxicos no sistema de produção industrial e ou de descarga de efluentes. Um  cronograma físico de acompanhamento da realização de análises, implantação e execução da proposta técnica apresentada também deve ser encaminhado.

A Portaria também apresenta a freqüência que passa a valer para a realização dos ensaios ecotoxicológicos e entrega de relatórios contendo o andamento da implantação da proposta técnica e resultados obtidos nas analises realizadas, esta freqüência é baseada na vazão de lançamento dos efluentes.

Consulte com relação a um pacote de análises para a realização do histórico de resultados e sobre as avaliações que podem ser realizadas para auxiliar na compreensão das causas da toxicidade.

ATENÇÃO
 Portaria 103/11 foi revogada em 09/01/12, passando a valer a Portaria 003/12, publicada na mesma data

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