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Resolução CONSEMA 129/2006 tem prazo prorrogado até 2012

Em reunião no dia 16/12/10 no auditório da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), aprovou a prorrogação, por dois anos, dos prazos estabelecidos no artigo 9° da Resolução Consema 129/2006, que dispõe sobre a definição de critérios e padrões de emissão para toxicidade de efluentes líquidos lançados em águas superficiais do Estado. Durante o período determinado, as fontes geradoras deverão apresentar ao órgão ambiental competente relatório e cronograma das ações visando o atendimento da resolução. A nova resolução (CONSEMA 251/2010) pode ser encontrada em nossa página de Legislação. Clique aqui para ler na integra. Voltar